CC 209398 - DECISAO

CC 209398 - DECISAO

Não tendo as suscitantes demonstrado a existência de medidas constritivas sobre bens integrantes do acervo patrimonial da recuperanda, não se caracteriza o conflito de competência, nos termos da orientação consolidada na Súmula 568/STJ e precedentes; assim, não se conhece do conflito e o agravo interno é prejudicado.

Parties
Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência e julgo prejudicado o agravo interno interposto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Conflito Preventivo
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Conflito Preventivo

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA (DF)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento de cumprimento de sentença e eventual prática de atos de constrição pelo juízo suscitado caracteriza conflito de competência com o juízo da recuperação/falência
  2. 2 Se houve prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda que justifique deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Não tendo as suscitantes demonstrado a existência de medidas constritivas sobre bens integrantes do acervo patrimonial da recuperanda, não se caracteriza o conflito de competência, nos termos da orientação consolidada na Súmula 568/STJ e precedentes; assim, não se conhece do conflito e o agravo interno é prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e julgo prejudicado o agravo interno interposto.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Comunique-se a presente decisão às autoridades judiciárias em conflito.