CC 207059 - DECISAO

CC 207059 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porquanto a 4ª Vara Cível de Taguatinga procedeu à transferência de valores pertencentes às recuperandas, violando a competência do juízo recuperacional, sendo que atos executórios sobre patrimônio da empresa devem ser decididos pelo juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Cumprimento De Sentença, Atos Executórios, Patrimônio Da Recuperanda
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Cumprimento De Sentença Atos Executórios Patrimônio Da Recuperanda

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e constrições sobre patrimônio de recuperandas
  2. 2 Se a 4ª Vara Cível de Taguatinga invadiu a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Se os valores constritos devem ser disponibilizados ao juízo da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porquanto a 4ª Vara Cível de Taguatinga procedeu à transferência de valores pertencentes às recuperandas, violando a competência do juízo recuperacional, sendo que atos executórios sobre patrimônio da empresa devem ser decididos pelo juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se a presente decisão aos juízos suscitados.