CC 210060 - DECISAO

CC 210060 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário sem narrar ocorrência de acidente de trabalho ou origem funcional da moléstia, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor/recorrente: Tiago Pereira Garcia Gomes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Jurisdição Federal Vs Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Jurisdição Federal Vs Estadual

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Parties

Tiago Pereira Garcia Gomes

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário quando a petição inicial não narra acidente de trabalho?
  2. 2 Se documentos nos autos que indicam acidente de trabalho são suficientes para deslocar competência para a Justiça Estadual, apesar de ausência de referência na petição inicial.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, como a petição inicial pleiteia benefício previdenciário sem narrar ocorrência de acidente de trabalho ou origem funcional da moléstia, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.