CC 207981 - DECISAO

CC 207981 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, por entender que a suspensão da reimplantação dos contratos consigna-dos afeta diretamente os ativos da massa falida e, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, tais atos competem ao juízo universal.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: GABRIELA FORTES CAVALCANTE; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0002021-94.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reimplantação De Contratos Consignados, Competência Do Juízo Universal, Mandado De Segurança
Falência Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reimplantação De Contratos Consignados Competência Do Juízo Universal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

GABRIELA FORTES CAVALCANTE

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos de desconto em folha relativos a servidores vinculados ao TRT da 14ª Região
  2. 2 Se a suspensão da reimplantação dos descontos atinge ativos da massa falida e, assim, se encontra sob competência exclusiva do juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, por entender que a suspensão da reimplantação dos contratos consigna-dos afeta diretamente os ativos da massa falida e, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, tais atos competem ao juízo universal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0002021-94.2024.5.14.0000.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0002021-94.2024.5.14.0000.
  • Publique-se e intimem-se.