CC 209332 - DECISAO

CC 209332 - DECISAO

Verificando-se nos autos a celebração de Contrato Administrativo por Prazo Determinado (Lei nº 753/2009) e diante da orientação da jurisprudência e do entendimento firmado no ADI 3.395/DF, a relação é de natureza jurídico-administrativa por contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juizado Especial Cível de Minas Novas/MG).

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Araçuaí/MG; Suscitado: Juizado Especial Cível de Minas Novas/MG; Réu: Município de Francisco Badaró; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível de Minas Novas/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agentes Comunitários De Saúde, Piso Salarial, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum +4 more

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Parties

Vara do Trabalho de Araçuaí/MG

Suscitante

Juizado Especial Cível de Minas Novas/MG

Suscitado

Município de Francisco Badaró

Réu

autores

Autores

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para processar ação proposta por agentes comunitários de saúde contratados por prazo determinado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/2006 em face de legislação local que disciplina contratação temporária
  3. 3 Se a natureza do vínculo é celetista ou jurídico-administrativo quando há contrato administrativo por prazo determinado nos termos do art. 37, IX, da CF

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos a celebração de Contrato Administrativo por Prazo Determinado (Lei nº 753/2009) e diante da orientação da jurisprudência e do entendimento firmado no ADI 3.395/DF, a relação é de natureza jurídico-administrativa por contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juizado Especial Cível de Minas Novas/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível de Minas Novas/MG

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se