CC 209601 - DECISAO

CC 209601 - DECISAO

Não conheço do conflito pela falta de elementos essenciais, especialmente pela ausência das decisões dos juízos envolvidos, o que impede a verificação segura do teor das alegadas decisões conflitantes e da ocorrência de prejuízo concreto ou iminente à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (em recuperação judicial); Exequente: Serralheria Ypiranga Guarujá; Juízo Envolvido: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo (SP); Juízo Envolvido: Juízo da 2ª Vara Cível de Guarujá (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do conflito pela falta de elementos essenciais
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Medidas Constritivas, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Medidas Constritivas Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (em recuperação judicial)

Suscitante

Serralheria Ypiranga Guarujá

Exequente

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo (SP)

Juízo Envolvido

Juízo da 2ª Vara Cível de Guarujá (SP)

Juízo Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende ou impede o prosseguimento das execuções
  2. 2 Se o juiz da execução pode determinar atos de constrição sobre bens do devedor em recuperação judicial e em que condições
  3. 3 Se há conflito de competência quando o juízo da execução se opõe à deliberação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito pela falta de elementos essenciais, especialmente pela ausência das decisões dos juízos envolvidos, o que impede a verificação segura do teor das alegadas decisões conflitantes e da ocorrência de prejuízo concreto ou iminente à recuperação judicial.

Court Disposition

não conhecido do conflito pela falta de elementos essenciais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.