CC 206803 - DECISAO

CC 206803 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais, a execução individual referente às taxas do período indicado deve prosseguir perante o juízo da execução; assim, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT para processar a execução em apreço.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Exequente: Condomínio Residencial Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Taxas Condominiais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Condominial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Condomínio Residencial Lisboa

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se créditos condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais e, em razão disso, competem ao juízo da execução individual autorizar medidas constritivas
  2. 2 Se, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece exclusividade de competência do juízo recuperacional para determinar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Qual juízo é competente para prosseguir a execução de taxas condominiais cobradas de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais, a execução individual referente às taxas do período indicado deve prosseguir perante o juízo da execução; assim, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT para processar a execução em apreço.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT.
  • Publique-se.