CC 208727 - DECISAO

CC 208727 - DECISAO

Verificou-se, pelas informações do juízo suscitado, que não houve penhora nem atos de constrição sobre bens da executada e o processo está arquivado; nos termos da Súmula 568/STJ e precedentes, a ausência de atos de constrição impede a caracterização do conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO NONO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS (MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Execução De Título Judicial, Liminar
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Atos De Constrição Execução De Título Judicial Liminar

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO NONO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS (MA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da recuperação judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) é o único competente para atos executórios contra a recuperanda
  2. 2 Se a ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda impede a caracterização do conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas informações do juízo suscitado, que não houve penhora nem atos de constrição sobre bens da executada e o processo está arquivado; nos termos da Súmula 568/STJ e precedentes, a ausência de atos de constrição impede a caracterização do conflito de competência, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.