CC 209436 - DECISAO

CC 209436 - DECISAO

Não estando a hipótese concreta elencada no § 4º do art. 70 do CPP (não houve transferência/depósito/cheque sem provisão), aplica-se o art. 70, caput, do CPP, segundo o qual, em caso de tentativa, a competência é determinada pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução; como o último ato (apresentação da apólice de seguro) foi praticado em Matinhos/PR, o Juízo de Matinhos é competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matinhos - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Tentativa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante requerimento de seguro de vida com falsa comunicação de óbito
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 70 do CPP versus aplicação do art. 70, caput, do CPP em caso de tentativa

Ratio Decidendi

Não estando a hipótese concreta elencada no § 4º do art. 70 do CPP (não houve transferência/depósito/cheque sem provisão), aplica-se o art. 70, caput, do CPP, segundo o qual, em caso de tentativa, a competência é determinada pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução; como o último ato (apresentação da apólice de seguro) foi praticado em Matinhos/PR, o Juízo de Matinhos é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matinhos - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matinhos - PR.
  • Publique-se.