CC 209390 - DECISAO

CC 209390 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o ato impugnado foi praticado no âmbito de simples gestão do SESI/PI e SENAI/PI, entidades privadas do Sistema S sujeitas à jurisdição estadual segundo a Súmula 516 do STF, não havendo atividade delegada da União que justificasse competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PARNAÍBA - PI; Impetrado: Cícero de Sousa Brito; Réu: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/PI; Réu: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PARNAÍBA - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Atividade Delegada Da União, Súmula 516 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Atividade Delegada Da União +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PARNAÍBA - PI

Suscitado

Cícero de Sousa Brito

Impetrado

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/PI

Réu

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar mandado de segurança impetrado contra pregoeiro do SESI/PI e SENAI/PI
  2. 2 Se atos praticados no âmbito de processo seletivo/registro de preços do SESI/PI e SENAI/PI configuram atividade delegada da União
  3. 3 Se as entidades do Sistema S estão sujeitas à jurisdição da Justiça Estadual nos termos da Súmula 516 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual porque o ato impugnado foi praticado no âmbito de simples gestão do SESI/PI e SENAI/PI, entidades privadas do Sistema S sujeitas à jurisdição estadual segundo a Súmula 516 do STF, não havendo atividade delegada da União que justificasse competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PARNAÍBA - PI.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PARNAÍBA - PI.