CC 209122 - DECISAO

CC 209122 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria está pacificada no STJ e incide a Súmula 568/STJ, o Tribunal pode examinar a questão unipessoalmente; além disso, por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC, nos termos da Súmula 33/STJ não cabe ao juiz declinar de ofício dessa competência. Assim, o r. juízo da 3ª Vara de Balsas - MA não poderia ter declarado sua incompetência territorial de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Balsas - MA.

Parties
Juízo: r. juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO; Juízo: r. juízo da 3ª Vara de Balsas - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Balsas - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Inventário
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Inventário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO

Juízo

r. juízo da 3ª Vara de Balsas - MA

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de inventário
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria está pacificada no STJ e incide a Súmula 568/STJ, o Tribunal pode examinar a questão unipessoalmente; além disso, por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC, nos termos da Súmula 33/STJ não cabe ao juiz declinar de ofício dessa competência. Assim, o r. juízo da 3ª Vara de Balsas - MA não poderia ter declarado sua incompetência territorial de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 955, § único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Balsas - MA.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara de Balsas - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.