CC 203812 - DECISAO

CC 203812 - DECISAO

Declara-se a competência do r. juízo da Vara de Buritis - MG porque o exequente optou pelo foro de seu domicílio ao ajuizar a demanda, opção que configura competência territorial relativa e não pode ser alterada pelo autor após o ajuizamento; a competente declinação de competência não poderia ter sido feita sem arguição de incompetência pelo réu, de modo que mantém-se a competência do juízo do domicílio do exequente.

Parties
Exequente/autor: exequente; Interessada: União; Fiscal Da Lei: MPF; Juízo: r. juízo da 14ª Vara Cível de Brasília - DF; Juízo: r. juízo da Vara de Buritis - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara de Buritis - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor

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Parties

exequente

Exequente/autor

União

Interessada

MPF

Fiscal Da Lei

r. juízo da 14ª Vara Cível de Brasília - DF

Juízo

r. juízo da Vara de Buritis - MG

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para dar continuidade a cumprimento provisório de sentença coletiva
  2. 2 eficácia da opção pelo foro do domicílio do autor/exequente
  3. 3 possibilidade de declinação de competência sem arguição pelo réu

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do r. juízo da Vara de Buritis - MG porque o exequente optou pelo foro de seu domicílio ao ajuizar a demanda, opção que configura competência territorial relativa e não pode ser alterada pelo autor após o ajuizamento; a competente declinação de competência não poderia ter sido feita sem arguição de incompetência pelo réu, de modo que mantém-se a competência do juízo do domicílio do exequente.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara de Buritis - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.