CC 209899 - DECISAO

CC 209899 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos qualquer decisão ou manifestação conflituosa do juízo suscitado; a configuração do conflito exige que duas ou mais autoridades judiciárias se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo fato (art.114 CPP); além disso, a alegação de bis in idem não é apta a ser decidida no incidente de conflito sem prévia incursão fático-probatória, devendo ser suscitada nos juízos de origem pelos meios processuais próprios.

Parties
Suscitante: DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bis in Idem, Competência Jurisdicional, Unidade De Juízo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Bis in Idem Competência Jurisdicional Unidade De Juízo

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Parties

DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois órgãos jurisdicionais para configuração do conflito (art.114 CPP)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre investigações estaduais e federais

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos qualquer decisão ou manifestação conflituosa do juízo suscitado; a configuração do conflito exige que duas ou mais autoridades judiciárias se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo fato (art.114 CPP); além disso, a alegação de bis in idem não é apta a ser decidida no incidente de conflito sem prévia incursão fático-probatória, devendo ser suscitada nos juízos de origem pelos meios processuais próprios.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.