CC 209531 - DECISAO

CC 209531 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial pertencem ao universo concursal e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial; assim, uma vez tornado o crédito trabalhista líquido e certo, compete ao Juízo recuperacional decidir sobre a forma de satisfação e os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Habilitação De Créditos Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se valores de depósitos recursais efetuados pela devedora em execução trabalhista devem ser remetidos ao juízo da recuperação judicial ou liberados ao exequente
  2. 2 Se a competência para dispor dos bens e ativos da recuperanda é do Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Se créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que reconhecidos posteriormente, devem ser habilitados perante o juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial pertencem ao universo concursal e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial; assim, uma vez tornado o crédito trabalhista líquido e certo, compete ao Juízo recuperacional decidir sobre a forma de satisfação e os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.