CC 208664 - DECISAO

CC 208664 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 30ª Vara Cível de Goiânia - GO, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, considerando a jurisprudência de que, reconhecida a ausência de interesse de ente federal na lide, mantém-se a competência da justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo da 30ª Vara Cível de Goiânia - GO; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 30ª Vara Cível de Goiânia - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio, Competência Da Justiça Federal, Empréstimos Consignados
Direito Processual Civil Conflito De Competência Litisconsórcio Competência Da Justiça Federal Empréstimos Consignados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo da 30ª Vara Cível de Goiânia - GO

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de obrigação de fazer relativa à minoração do valor abatido a título de empréstimos consignados
  2. 2 Se o litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal é necessário ou facultativo
  3. 3 Se a existência de conexão atrai competência da Justiça Federal quando não há interesse do ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 30ª Vara Cível de Goiânia - GO, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, considerando a jurisprudência de que, reconhecida a ausência de interesse de ente federal na lide, mantém-se a competência da justiça estadual.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 30ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.