CC 207977 - DECISAO

CC 207977 - DECISAO

Houve conflito de competência porque decisões dos suscitados incidiam sobre o mesmo objeto; a reimplantação ou suspensão dos descontos consignados atinge diretamente ativos da massa falida e, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, compete exclusivamente ao juízo universal da falência decidir sobre a matéria. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0001986-37.2024.5.14.000.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante/substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Impetrante: MARIA ERCILIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001986-37.2024.5.14.000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reimplantação De Descontos Consignados, Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa, Juízo Universal
Falência E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Reimplantação De Descontos Consignados Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante/substituto Processual

MARIA ERCILIA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação de contratos de desconto em folha relativos à massa falida
  2. 2 Se atos que afetam o patrimônio da massa falida devem ser decididos pelo juízo universal da falência
  3. 3 Se o Tribunal Regional do Trabalho poderia suspender os descontos por ausência de convênio e margem consignável

Ratio Decidendi

Houve conflito de competência porque decisões dos suscitados incidiam sobre o mesmo objeto; a reimplantação ou suspensão dos descontos consignados atinge diretamente ativos da massa falida e, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, compete exclusivamente ao juízo universal da falência decidir sobre a matéria. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0001986-37.2024.5.14.000.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001986-37.2024.5.14.000.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0001986-37.2024.5.14.000.
  • Publique-se e intimem-se.