CC 209496 - DECISAO

CC 209496 - DECISAO

Havendo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região com trânsito em julgado determinando a continuidade da execução na própria Justiça do Trabalho, incide a Súmula 59/STJ, de modo que não se caracteriza conflito positivo de competência, devendo o incidente não ser conhecido.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Juízo Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Execução Trabalhista
Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execução contra recuperanda
  2. 2 efeitos de acórdão com trânsito em julgado sobre conflito de competência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 59/STJ

Ratio Decidendi

Havendo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região com trânsito em julgado determinando a continuidade da execução na própria Justiça do Trabalho, incide a Súmula 59/STJ, de modo que não se caracteriza conflito positivo de competência, devendo o incidente não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.