CC 210316 - DECISAO

CC 210316 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque da análise da petição inicial resulta a expressa narrativa de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF, e a jurisprudência do STJ firma que demandas decorrentes de contratos temporários da Administração Pública competem à Justiça comum, independentemente de remissão ao regime da CLT; ademais, a definição da competência se dá pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Reclamada: Fundação de Saúde do Município de Uberlândia; Reclamado: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Contrato Temporário (art. 37, Ix), Relação De Trabalho Celetista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Contrato Temporário (art. 37, Ix) +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Fundação de Saúde do Município de Uberlândia

Reclamada

Município de Uberlândia

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional diante de vínculo celetista firmado com ente público criado por lei municipal e contratação temporária com fundamento no art. 37, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da orientação de que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Impacto da jurisprudência (ADI 3.395/DF) sobre abrangência da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque da análise da petição inicial resulta a expressa narrativa de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF, e a jurisprudência do STJ firma que demandas decorrentes de contratos temporários da Administração Pública competem à Justiça comum, independentemente de remissão ao regime da CLT; ademais, a definição da competência se dá pelos termos da inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitante.

Orders

  • Retifique-se a autuação, para fazer constar como suscitado o TRT da 3ª Região.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.