CC 209320 - DECISAO

CC 209320 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) pois, embora haja menção à pejotização, os danos pleiteados não se vinculam diretamente à relação de trabalho, configurando matéria de natureza eminentemente cível que deve ser processada na Justiça Estadual.

Parties
Autor: EDSON DE FATIMA GOMES; Ré: CAMIL ALIMENTOS S. A; Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ALFENAS - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pejotização, Representação Comercial, Competência Da Justiça Comum
Justiça Do Trabalho Justiça Comum Estadual Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Pejotização Representação Comercial +1 more

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Parties

EDSON DE FATIMA GOMES

Autor

CAMIL ALIMENTOS S. A

Ré

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ALFENAS - MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  2. 2 Natureza da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de relação de representação comercial/pejotização
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 39 da Lei n. 4.886/1965 para representar competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) pois, embora haja menção à pejotização, os danos pleiteados não se vinculam diretamente à relação de trabalho, configurando matéria de natureza eminentemente cível que deve ser processada na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.