CC 209719 - DECISAO

CC 209719 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, porquanto a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício em execução fiscal e não foi arguida pela parte demandada.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; Suscitada: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Execução Fiscal, Declínio De Competência, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Relativa Execução Fiscal Declínio De Competência Incompetência Relativa

Case Brief

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Parties

6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Suscitante

4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso

Suscitada

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a execução fiscal perante a ausência de arguição de incompetência pela parte demandada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, porquanto a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício em execução fiscal e não foi arguida pela parte demandada.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.