CC 207727 - DECISAO

CC 207727 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque o Juízo Federal, ao analisar a causa, concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, e a jurisprudência do STJ estabelece que a exclusão de ente federal é matéria decidida pela Justiça Federal, cuja decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Parties
Autores: NELSON ALEXANDRINO e OUTROS; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOINVILE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Seguro Habitacional, Vinculação Ao FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Seguro Habitacional Vinculação Ao FCVS

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Parties

NELSON ALEXANDRINO e OUTROS

Autores

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOINVILE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária de responsabilidade obrigacional por vícios construtivos?
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico que justifique sua permanência na relação processual e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque o Juízo Federal, ao analisar a causa, concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, e a jurisprudência do STJ estabelece que a exclusão de ente federal é matéria decidida pela Justiça Federal, cuja decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.