CC 203595 - ACORDAO

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Não há conflito de competência porque, à época da instauração do incidente, não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem decisão de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista que pudesse gerar decisões conflitantes; jurisprudência do STJ também sustenta que incidente de desconsideração no juízo laboral e constrições sobre bens não submetidos à recuperação não caracterizam, em regra, conflito de competência, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Falência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Falência Competência Jurisdicional

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Efeito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista sobre a competência do juízo universal/recuperacional
  3. 3 Se atos constritivos sobre bens não submetidos à recuperação judicial ensejam conflito de competência

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque, à época da instauração do incidente, não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem decisão de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista que pudesse gerar decisões conflitantes; jurisprudência do STJ também sustenta que incidente de desconsideração no juízo laboral e constrições sobre bens não submetidos à recuperação não caracterizam, em regra, conflito de competência, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência