CC 210016 - DECISAO

CC 210016 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme precedente desta Corte, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo da falência e, na ausência de manifestação expressa do juízo falimentar acerca da desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos trabalhistas, não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: CARLOS ADRIANO NAVILLI; Suscitante: RICARDO LEANDRO NAVILLI; Suscitante: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL; Suscitante: DANIEL HORÁCIO FERRI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Incidente De Desconsideração, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Incidente De Desconsideração +1 more

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Parties

CARLOS ADRIANO NAVILLI

Suscitante

RICARDO LEANDRO NAVILLI

Suscitante

CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL

Suscitante

DANIEL HORÁCIO FERRI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida
  2. 2 Efeito do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 sobre competência jurisdicional
  3. 3 Caracterização do conflito de competência quando o juízo falimentar não se manifestou expressamente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme precedente desta Corte, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo da falência e, na ausência de manifestação expressa do juízo falimentar acerca da desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos trabalhistas, não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.