CC 193222 - DECISAO

CC 193222 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque os atos executórios em exame se dirigem a bens particulares de sócios não abrangidos pela recuperação judicial, e a Justiça do Trabalho tem competência, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra tais sócios; assim, não há dois juízes decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio sujeito à recuperação, de modo que a competência do juízo universal não é afetada.

Parties
Suscitante: JR - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Executante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JR - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP

Juízo Executante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do juízo universal alcança atos de constrição realizados por outro juízo sobre bens não abrangidos pela recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das súmulas 480 e 581 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os atos executórios em exame se dirigem a bens particulares de sócios não abrangidos pela recuperação judicial, e a Justiça do Trabalho tem competência, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra tais sócios; assim, não há dois juízes decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio sujeito à recuperação, de modo que a competência do juízo universal não é afetada.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Julgando prejudicados os embargos de declaração de fls. 79-86 e as Pets de fls. 89-97 e 181-195.
  • Publique-se.