CC 209618 - DECISAO

CC 209618 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado com fundamento na possibilidade de realização do ato por videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por isso, compete ao juízo suscitado cumprir a carta precatória, não podendo indeferi-la por questões de conveniência quanto ao uso da videoconferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPOÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 1A Vara Criminal de Marília - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo suscitado pode recusar o cumprimento de carta precatória com fundamento de que o ato pode ser realizado por videoconferência
  2. 2 Interpretação do art. 267 do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado com fundamento na possibilidade de realização do ato por videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por isso, compete ao juízo suscitado cumprir a carta precatória, não podendo indeferi-la por questões de conveniência quanto ao uso da videoconferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da 1A Vara Criminal de Marília - SP.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo suscitado para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se. Comunique-se.