CC 209532 - DECISAO

CC 209532 - DECISAO

Diante da inexistência de certeza sobre o Estado brasileiro em que ocorreu o último ato de execução do delito de subtração de menor, aplicou-se o critério da prevenção previsto no art. 70, §3º, do Código de Processo Penal, declarando-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, por ter sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Genitor/denunciante: João Paulo Gameiro de Azevedo; Suspeita De Subtração De Menor: Adriana Del Pilar Castellanos Gonzales; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Subtração De Menor, Prevenção, Inquérito Policial, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Subtração De Menor Prevenção Inquérito Policial Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

João Paulo Gameiro de Azevedo

Genitor/denunciante

Adriana Del Pilar Castellanos Gonzales

Suspeita De Subtração De Menor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente diante de incerteza sobre o local do último ato de execução do delito de subtração de menor
  2. 2 Aplicação do art. 70, §1º e §3º do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da regra da prevenção quando incerta a competência territorial

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de certeza sobre o Estado brasileiro em que ocorreu o último ato de execução do delito de subtração de menor, aplicou-se o critério da prevenção previsto no art. 70, §3º, do Código de Processo Penal, declarando-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, por ter sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
  • Publique-se