CC 210134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

1. 1 Competência para decidir sobre progressão de regime de apenado mantido em presídio federal de segurança máxima
2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime enquanto subsistirem os motivos para permanência no sistema prisional federal
3. 3 Limites da atuação do juízo federal em face das razões apresentadas pelo juízo estadual que solicitou transferência ou manutenção do apenado no sistema federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, uma vez que, conforme jurisprudência do STJ, cabe ao juízo estadual declarar a excepcionalidade da manutenção no sistema federal e o juízo federal não deve reexaminar as razões apresentadas, devendo apenas analisar a legalidade; no caso, os motivos que ensejaram a inclusão do reeducando no sistema federal subsistem, justificando a competência estadual para deliberar sobre a prorrogação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.