CC 209121 - DECISAO

CC 209121 - DECISAO

Verificou-se, pelos documentos acostados aos autos, que os benefícios pleiteados foram previstos em acordo coletivo, atraindo o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ de que, nessas hipóteses, compete à Justiça do Trabalho. Assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE.

Parties
Juízo: r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE; Juízo: r. juízo federal da 25ª Vara de Pernambuco - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Planos De Saúde, Acordo Coletivo, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Planos De Saúde Acordo Coletivo Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE

Juízo

r. juízo federal da 25ª Vara de Pernambuco - PE

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de ação de obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento de saúde pelo plano contratado quando os benefícios foram previstos em acordo coletivo?
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelos documentos acostados aos autos, que os benefícios pleiteados foram previstos em acordo coletivo, atraindo o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ de que, nessas hipóteses, compete à Justiça do Trabalho. Assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.