CC 208842 - DECISAO

CC 208842 - DECISAO

Por se tratar de matéria pacificada no STJ e tratar-se de competência territorial (art. 48 do CPC), cuja infirmidade não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), aplicando-se também a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC para exame unipessoal, conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III de Jabaquara - SP.

Parties
Juízo Conflitante: Vara de Órfãos e Sucessões de Serra - ES; Juízo Conflitante: 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III de Jabaquara - SP; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III de Jabaquara - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Arrolamento De Bens, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj, Art. 48 CPC, Art. 955 CPC
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Conflito De Competência Competência Territorial Arrolamento De Bens Súmula 568/stj Súmula 33/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vara de Órfãos e Sucessões de Serra - ES

Juízo Conflitante

2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III de Jabaquara - SP

Juízo Conflitante

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para o arrolamento de bens em razão do falecimento de Beatriz Paulics
  2. 2 se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício pelo juízo paulista
  3. 3 aplicação das Súmulas 568/STJ e 33/STJ e dos arts. 48 e 955 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada no STJ e tratar-se de competência territorial (art. 48 do CPC), cuja infirmidade não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), aplicando-se também a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC para exame unipessoal, conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III de Jabaquara - SP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III de Jabaquara - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.