CC 203923 - DECISAO

CC 203923 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões de dois ou mais juízos de esferas diferentes declarando sua competência ou incompetência sobre o mesmo feito, configurando-se, em tese, utilização do conflito como sucedâneo recursal; a mera recusa do juízo federal em cumprir decisão estadual relativa a apreensão administrativa não gera conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: ADIKERN TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Agravante: UNIÃO; Juízo Estadual: Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS; Tribunal Estadual: Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Federal: Juízo da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito (conflito Não Conhecido)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Restituição De Bem Apreendido, Perdimento Administrativo, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Administrativo Direito Aduaneiro Conflito De Competência Restituição De Bem Apreendido Perdimento Administrativo Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ADIKERN TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Suscitante

UNIÃO

Agravante

Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS

Juízo Estadual

Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Estadual

Juízo da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC quando houve decisão estadual determinando restituição de bem apreendido administrativamente e o juízo federal recusou-se a cumprir por entender não ter determinado a apreensão?
  2. 2 Se o instrumento do conflito de competência está sendo utilizado como sucedâneo recursal diante da ausência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos sobre a mesma lide (art. 66 do CPC).

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões de dois ou mais juízos de esferas diferentes declarando sua competência ou incompetência sobre o mesmo feito, configurando-se, em tese, utilização do conflito como sucedâneo recursal; a mera recusa do juízo federal em cumprir decisão estadual relativa a apreensão administrativa não gera conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.