CC 208333 - DECISAO

CC 208333 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Uruguaiana - RS, porquanto a demanda versava sobre cobrança/entrega de 5.705 sacas de arroz e não há controvérsia acerca de relação empregatícia, de modo que a competência ratione materiae se define pela natureza preponderante da controvérsia (pedido e causa de pedir), aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Uruguaiana - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Cobrança, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação De Cobrança Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de cobrança
  2. 2 determinação da competência pela natureza preponderante da controvérsia
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Uruguaiana - RS, porquanto a demanda versava sobre cobrança/entrega de 5.705 sacas de arroz e não há controvérsia acerca de relação empregatícia, de modo que a competência ratione materiae se define pela natureza preponderante da controvérsia (pedido e causa de pedir), aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Uruguaiana - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.