CC 207976 - DECISAO

CC 207976 - DECISAO

Conquanto as decisões impugnadas incidam sobre o mesmo objeto, os atos que atingem os ativos da massa falida competem exclusivamente ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos nos mandados de segurança indicados.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante / Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Impetrante: JOSÉ MANOEL RODRIGUES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada nos mandados de segurança indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Reimplantação De Contratos Consignados, Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida, Mandado De Segurança
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Reimplantação De Contratos Consignados Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante / Substituto Processual

JOSÉ MANOEL RODRIGUES MATOS

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a reimplantação dos contratos de consignação e a suspensão dos descontos salariais: o juízo falimentar (juízo universal) ou o Tribunal Regional do Trabalho?
  2. 2 Se atos administrativos e decisões que afetam o patrimônio da massa falida podem ser praticados por órgão diverso do juízo universal

Ratio Decidendi

Conquanto as decisões impugnadas incidam sobre o mesmo objeto, os atos que atingem os ativos da massa falida competem exclusivamente ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos nos mandados de segurança indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada nos mandados de segurança indicados.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0000356-14.2022.5.14.0000.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 001946-55.2024.5.14.0000.