CC 208254 - DECISAO

CC 208254 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DO GOIÁS - GO, por se tratar de relação de consumo em que incide a competência absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor, podendo o juízo declinar de ofício da competência para proteger o consumidor hipossuficiente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DO GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE NOVA ODESSA - SP; Exequente: EDITORA NAPOLEÃO LTDA.; Executada: ROSANIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DO GOIÁS - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Eleição De Foro, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Cláusula Abusiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Absoluta Eleição De Foro Ação Monitória Cumprimento De Sentença Cláusula Abusiva

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DO GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE NOVA ODESSA - SP

Suscitado

EDITORA NAPOLEÃO LTDA.

Exequente

ROSANIA FERREIRA DOS SANTOS

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença decorrente de ação monitória
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência para o domicílio do consumidor
  3. 3 abusalidade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DO GOIÁS - GO, por se tratar de relação de consumo em que incide a competência absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor, podendo o juízo declinar de ofício da competência para proteger o consumidor hipossuficiente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DO GOIÁS - GO

Orders

  • O juízo declarado competente poderá tornar sem efeito/anular os atos processuais que entender necessários.
  • Publique-se e intimem-se.