CC 210122 - DECISAO

CC 210122 - DECISAO

Os crimes apurados (estelionato e falsificação de diplomas e históricos escolares) prejudicam apenas particulares (alunos e instituições privadas de ensino) e não atingem de forma direta bens, serviços ou interesse da União, de modo que não se verifica competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso IV, da Constituição, razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - MT).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Falsidade Documental, Organização Criminosa, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Falsidade Documental Organização Criminosa Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar os fatos apurados envolvendo suposta organização criminosa e emissão de diplomas e históricos falsos
  2. 2 Se os crimes de estelionato e falsidade documental que prejudicam apenas particulares atraem a competência da Justiça Federal
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal quanto à proteção de bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Os crimes apurados (estelionato e falsificação de diplomas e históricos escolares) prejudicam apenas particulares (alunos e instituições privadas de ensino) e não atingem de forma direta bens, serviços ou interesse da União, de modo que não se verifica competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso IV, da Constituição, razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.