CC 209696 - DECISAO

CC 209696 - DECISAO

Os créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, inclusive valores de depósitos recursais, submetem-se ao regime concursal e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para dispor sobre a forma de satisfação; portanto, a decisão que mantém a execução trabalhista e impede a remessa desses valores usurpa a competência do Juízo recuperacional, devendo tais valores ser postos à disposição deste Juízo.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Depósitos Recursais Habilitação De Créditos Novação

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial dispor sobre valores de depósitos recursais realizados pela devedora
  2. 2 Se o Juízo trabalhista pode dar continuidade à execução e indeferir a remessa dos depósitos recursais à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, inclusive valores de depósitos recursais, submetem-se ao regime concursal e devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para dispor sobre a forma de satisfação; portanto, a decisão que mantém a execução trabalhista e impede a remessa desses valores usurpa a competência do Juízo recuperacional, devendo tais valores ser postos à disposição deste Juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional.
  • Publique-se.