CC 209873 - DECISAO

CC 209873 - DECISAO

Por tratar-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que exige a presença de todos os credores e tem natureza concursal semelhante à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da Constituição, conforme entendimento do STF; assim, ainda que figure empresa pública federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador).

Parties
Autor: ANTONIO CLAUDIO SACRAMENTO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador (BA)
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

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Parties

ANTONIO CLAUDIO SACRAMENTO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figure empresa pública federal no polo passivo
  2. 2 Se o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento integra a exceção de insolvência civil prevista na parte final do art.109, I, da CF
  3. 3 Se a presença de empresa pública federal no polo passivo afasta a competência da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que exige a presença de todos os credores e tem natureza concursal semelhante à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da Constituição, conforme entendimento do STF; assim, ainda que figure empresa pública federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador (BA)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.