CC 210368 - DECISAO

CC 210368 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC, porque a ilegalidade constatada (prisão de pessoa diversa da constante no mandado) deve ser analisada e tratada pelo juízo da localidade onde se realizou a prisão, em consonância com a Resolução n. 562/2024 do CNJ e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Bauru - DEECRIM 3 A RAJ - SP; Custodiado: Ayslan Raveli de Camargo; Pessoa Constante No Mandado De Prisão: Allan Ferreira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Audiência De Custódia, Ilegalidade No Cumprimento Do Mandado De Prisão, Recaptura
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Conflito De Competência Audiência De Custódia Ilegalidade No Cumprimento Do Mandado De Prisão Recaptura

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Bauru - DEECRIM 3 A RAJ - SP

Suscitado

Ayslan Raveli de Camargo

Custodiado

Allan Ferreira dos Santos

Pessoa Constante No Mandado De Prisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para analisar a ilegalidade decorrente do cumprimento de mandado de prisão quando a pessoa custodiada é diversa da constante na ordem judicial
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 562/2024 do CNJ quanto à audiência de custódia em casos de cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 Medidas a serem adotadas pelo juízo local em face de possível violação de direitos na prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC, porque a ilegalidade constatada (prisão de pessoa diversa da constante no mandado) deve ser analisada e tratada pelo juízo da localidade onde se realizou a prisão, em consonância com a Resolução n. 562/2024 do CNJ e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Orders

  • Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC, ora suscitante.
  • Publique-se.