CC 209620 - DECISAO

CC 209620 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor do juízo suscitante porque a recusa de cumprimento da carta precatória não se amparou em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, cabendo declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP; Autor: Rosa Maria dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Rosa Maria dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado estava amparada pelas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 qual o juízo competente para o cumprimento da carta precatória destinada à realização de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor do juízo suscitante porque a recusa de cumprimento da carta precatória não se amparou em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, cabendo declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitante.
  • Publique-se.