CC 203238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam configuradas as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve manifestações conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, não havia decisão de desconsideração proferida no juízo trabalhista no momento do incidente, e a jurisprudência do STJ admite que incidentes de desconsideração ou constrições sobre bens não abrangidos por recuperação não invadem a competência do juízo universal.

Parties
Suscitante/agravante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Trabalhista

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA

Suscitante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação/falência
  2. 2 alcance da desconsideração da personalidade jurídica promovida pelo juízo trabalhista e sua compatibilidade com a competência do juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam configuradas as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve manifestações conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, não havia decisão de desconsideração proferida no juízo trabalhista no momento do incidente, e a jurisprudência do STJ admite que incidentes de desconsideração ou constrições sobre bens não abrangidos por recuperação não invadem a competência do juízo universal.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência.