CC 185651 - ACORDAO

CC 185651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os pedidos relativos à natureza salarial da verba CTVA e suas repercussões salariais são de competência da Justiça do Trabalho, enquanto o pedido de revisão da complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada pertence à Justiça Comum; aplicou-se por analogia a Súmula nº 170/STJ, determinando que a ação prossiga no juízo onde foi inicialmente proposta nos limites de sua competência, facultando ao autor ajuizamento de nova ação para o pedido remanescente em juízo próprio.

Parties
Agravante: EDSON DE AMORIM BRANISSO; Reclamada: FUNCEF; Empregador: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (sessão Virtual 11/12/2024 a 17/12/2024) Agravo Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, CTVA
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Cumulação De Pedidos +2 more

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Parties

EDSON DE AMORIM BRANISSO

Agravante

FUNCEF

Reclamada

Caixa Econômica Federal - CEF

Empregador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (sessão Virtual 11/12/2024 a 17/12/2024) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da parcela CTVA (salarial ou não)
  2. 2 competência para apreciação de pedidos trabalhistas com reflexos previdenciários
  3. 3 competência para ações de complementação de benefício previdenciário contra entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os pedidos relativos à natureza salarial da verba CTVA e suas repercussões salariais são de competência da Justiça do Trabalho, enquanto o pedido de revisão da complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada pertence à Justiça Comum; aplicou-se por analogia a Súmula nº 170/STJ, determinando que a ação prossiga no juízo onde foi inicialmente proposta nos limites de sua competência, facultando ao autor ajuizamento de nova ação para o pedido remanescente em juízo próprio.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Jales/SP para processamento e julgamento da demanda nos limites de sua jurisdição