CC 208693 - DECISAO

CC 208693 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA, porque a ação indenizatória demanda quantia ilíquida e não versa sobre atos de constrição de bens, devendo, portanto, ser processada no juízo cível comum, não sendo atraída pelo juízo universal da falência.

Parties
Autor: FERNANDA BARRETO DE SOUZA; Réu: YMPACTUS COMERCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE ARACI - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal Da Falência, Ação Indenizatória, Quantia Ilíquida, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Conflito De Competência Juízo Universal Da Falência Ação Indenizatória Quantia Ilíquida Competência Jurisdicional

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Parties

FERNANDA BARRETO DE SOUZA

Autor

YMPACTUS COMERCIAL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória ajuizada contra empresa em processo de falência
  2. 2 Aplicabilidade do juízo universal da falência em demandas que demandam quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci - BA, porque a ação indenizatória demanda quantia ilíquida e não versa sobre atos de constrição de bens, devendo, portanto, ser processada no juízo cível comum, não sendo atraída pelo juízo universal da falência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE ARACI - BA.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE ARACI - BA.
  • Publique-se.