CC 210216 - DECISAO

CC 210216 - DECISAO

Não houve judicialização bilateral da controvérsia nem manifestação contraditória de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, requisito previsto no art. 114 do CPP e no art. 118 do CPC/1973 (art. 953 do CPC/2015); por isso, não se reconhece conflito de competência e o STJ não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Colaborador: Ricardo Pernambuco Júnior; Colaborador: Ricardo Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigadora: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Atribuição, Judicialização Bilateral Da Controvérsia, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Declínio De Atribuição Judicialização Bilateral Da Controvérsia Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Ricardo Pernambuco Júnior

Colaborador

Ricardo Pernambuco

Colaborador

Ministério Público Federal

Interveniente

Polícia Federal

Investigadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Necessidade de judicialização bilateral da controvérsia para configuração do conflito
  3. 3 Efeito de remessa/encaminhamento dos autos em face de declínio de atribuição do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não houve judicialização bilateral da controvérsia nem manifestação contraditória de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, requisito previsto no art. 114 do CPP e no art. 118 do CPC/1973 (art. 953 do CPC/2015); por isso, não se reconhece conflito de competência e o STJ não conhece do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Dê-se ciência aos dois Juízos apontados como suscitado e suscitante.
  • Intimem-se.