CC 202931 - DECISAO

CC 202931 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e não se configuram as hipóteses do art. 66 do CPC; a medida de penhora foi submetida ao Juízo da Recuperação Judicial em observância à cooperação entre juízos, de modo que não há conflito de competência a ser decidido pelo STJ.

Parties
Suscitante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Entre Juízos, Penhora De Faturamento, Tutela De Urgência
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Cooperação Entre Juízos Penhora De Faturamento Tutela De Urgência

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para determinar penhora de percentual do faturamento em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e não se configuram as hipóteses do art. 66 do CPC; a medida de penhora foi submetida ao Juízo da Recuperação Judicial em observância à cooperação entre juízos, de modo que não há conflito de competência a ser decidido pelo STJ.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.