CC 210191 - DECISAO

CC 210191 - DECISAO

Não foi demonstrada conexão entre os delitos de tráfico de entorpecentes e de organização criminosa nos termos do art. 76 do CPP; a mera existência de mandado preventivo e a possibilidade de comunhão probatória não bastam para deslocar a competência por prevenção. Assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara Mista de Cajazeiras - PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Cajazeiras - PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Prevenção Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o crime de tráfico de entorpecentes e o crime de organização criminosa
  2. 2 Determinação do juízo competente para processar e julgar os fatos supervenientes (prisão em flagrante por tráfico) diante de mandado de prisão preventivo originário em outra comarca

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada conexão entre os delitos de tráfico de entorpecentes e de organização criminosa nos termos do art. 76 do CPP; a mera existência de mandado preventivo e a possibilidade de comunhão probatória não bastam para deslocar a competência por prevenção. Assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara Mista de Cajazeiras - PB.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Cajazeiras - PB

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Cajazeiras - PB para processar e julgar os fatos