CC 208306 - DECISAO

CC 208306 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Leopoldo), tendo em vista que o Juízo Federal já havia analisado e concluído a inexistência de vinculação da apólice do autor ao FCVS e a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, de modo que a devolução ao juízo estadual foi determinada.

Parties
Autor: JEAN FRANCISCO TIMM; Réu: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ou SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO (RS); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Leopoldo (RS), o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Vínculo Ao FCVS, Tema 1.011 Do STF, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Conflito De Competência Seguro Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Vínculo Ao FCVS +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN FRANCISCO TIMM

Autor

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ou SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO (RS)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização securitária por vícios construtivos
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF e requisitos de vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Leopoldo), tendo em vista que o Juízo Federal já havia analisado e concluído a inexistência de vinculação da apólice do autor ao FCVS e a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, de modo que a devolução ao juízo estadual foi determinada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Leopoldo (RS), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.