CC 210001 - DECISAO

CC 210001 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Execução Penal da Região Metropolitana de Belém/PA (suscitado) para conduzir a execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP: a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência para execução da pena; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e existência de vagas ou condições, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização, sem transferência da competência.

Parties
Executado: IVAN GOMES DOURADO; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ceres/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA, o suscitado, para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência Da Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Transferência Da Execução Penal Domicílio Do Apenado Carta Precatória +1 more

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Parties

IVAN GOMES DOURADO

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ceres/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a alteração voluntária do domicílio do apenado afeta a competência para a execução de sua pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Execução Penal da Região Metropolitana de Belém/PA (suscitado) para conduzir a execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP: a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência para execução da pena; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e existência de vagas ou condições, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização, sem transferência da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA, o suscitado, para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.