CC 204049 - ACORDAO

CC 204049 - ACORDAO

Porquanto os pedidos e a causa de pedir versam sobre obrigação imposta ao empregador decorrente da relação de emprego e pretendem reconhecimento de verba de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos nas contribuições para previdência privada, aplica-se a tese do Tema 1.166/STF, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; portanto, negar provimento ao agravo interno e manter a competência fixada pela instância a quo.

Parties
Agravante/suscitante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF; Autor: CLAUDIO LIMA VIEIRA; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Seção, Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, CTVA, Tema 1.166/stf, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Revisão De Benefício Previdenciário CTVA Tema 1.166/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Agravante/suscitante

CLAUDIO LIMA VIEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Seção, Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de revisão de benefício de previdência privada complementar envolvendo inclusão da rubrica CTVA
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.166/STF ao caso concreto
  3. 3 Determinação da natureza trabalhista das verbas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador

Ratio Decidendi

Porquanto os pedidos e a causa de pedir versam sobre obrigação imposta ao empregador decorrente da relação de emprego e pretendem reconhecimento de verba de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos nas contribuições para previdência privada, aplica-se a tese do Tema 1.166/STF, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; portanto, negar provimento ao agravo interno e manter a competência fixada pela instância a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação