CC 206732 - DECISAO

CC 206732 - DECISAO

Tratando-se de demanda em que o pedido e a causa de pedir referem-se à declaração de inexistência de relação jurídica e à repetição de indébito decorrente de descontos em aposentadoria, a matéria é eminentemente civil; por isso é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA).

Parties
Autor: ANTONIO QUARESMA CHAVES; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA (CONTAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ANTONIO QUARESMA CHAVES

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA (CONTAG)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que trata de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos?
  2. 2 Se a controvérsia constitui representação sindical (competência da Justiça do Trabalho) ou matéria de cunho civil (competência da Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda em que o pedido e a causa de pedir referem-se à declaração de inexistência de relação jurídica e à repetição de indébito decorrente de descontos em aposentadoria, a matéria é eminentemente civil; por isso é competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA.
  • Publique-se.