CC 209859 - DECISAO

CC 209859 - DECISAO

Verificou-se que o plano em questão é de autogestão vinculado à instituição empregadora e suas regras estão previstas em cláusula de acordo coletivo, enquadrando-se na exceção prevista no precedente (IAC n. 5) que atribui competência à Justiça do Trabalho; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).

Parties
Autor: MAIANA PINHEIRO ROCHA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Autogestão Empresarial, Obrigação De Fazer, Internação Para Tratamento Médico, Competência Jurisdicional
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Parties

MAIANA PINHEIRO ROCHA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum a competência para julgar ação entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Incidência da exceção de competência da Justiça do Trabalho quando o plano é de autogestão empresarial e regulado por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o plano em questão é de autogestão vinculado à instituição empregadora e suas regras estão previstas em cláusula de acordo coletivo, enquadrando-se na exceção prevista no precedente (IAC n. 5) que atribui competência à Justiça do Trabalho; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.