CC 209993 - DECISAO

CC 209993 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal, em observância à Súmula 192/STJ e ao entendimento da 3ª Seção do STJ, e em razão da vedação imposta pela Resolução n. 474/2022 do CNJ à expedição imediata de mandado de prisão sem prévia intimação e verificação de vaga pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - SJ/PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TERESINA - PI; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 192/stj, Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Unificação De Penas
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Súmula 192/stj Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022 Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - SJ/PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TERESINA - PI

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e executar pena privativa imposta pela Justiça Federal quando o condenado não se encontra recolhido em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ independentemente do início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 obrigatoriedade de intimação do sentenciado prevista na Resolução n. 474/2022 (art. 23 da Resolução n. 417/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal, em observância à Súmula 192/STJ e ao entendimento da 3ª Seção do STJ, e em razão da vedação imposta pela Resolução n. 474/2022 do CNJ à expedição imediata de mandado de prisão sem prévia intimação e verificação de vaga pelo juízo estadual.

Court Disposition

conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.